Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
MEDIDA PROVISÓRIA 1.205, DE 30-12-2023
(DO-U, Edição Extra de 30-12-2023)
- Retificação no DO-U, Edição Extra de 31-12-2023-
Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 35 CN, de 10-6-2024
Ver Lei 14.902, de 27-6-2024
- Retificação no DO-U, Edição Extra de 31-12-2023-
Vigência encerrada pelo Ato Declaratório 35 CN, de 10-6-2024
Ver Lei 14.902, de 27-6-2024
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