DECRETO 11.871, DE 29-12-2023 (DO-U, Edição Extra, de 29-12-2023)
LICITAÇÃO – Limites para Contratação
Governo atualiza valores da lei de licitações Este Decreto dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei 14.133, de 1-4-2021, sobre licitações e contratos administrativos. A atualização destes valores constará do