Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.784, DE 27-12-2023
(DO-U DE 28-12-2023)
Ver Referendo na Segunda Medida Cautelar na
Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.633 STF, de 24-42024
(DO-U DE 28-12-2023)
Ver Referendo na Segunda Medida Cautelar na
Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.633 STF, de 24-42024
FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração
Congresso derruba veto à desoneração da folha
O Ato em referência altera, dentre outras, a
O Ato em referência altera, dentre outras, a
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