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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023

ATO 83 CN, DE 26-12-2023
(DO-U DE 27-12-2023)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada MP que instituiu Auxílio Extraordinário para pescadores artesanais da região Norte

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL





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