Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 202, DE 15-12-2023
(DO-U DE 18-12-2023)
(DO-U DE 18-12-2023)
ATIVIDADES ARTÍSTICAS OU
CULTURAIS – Apoio Financeiro Público
Governo altera Lei de apoio financeiro ao setor cultural e de eventos
Este Ato altera a Lei Complementar 195, de 8-7-2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31-12-2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Este Ato altera a Lei Complementar 195, de 8-7-2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31-12-2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
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