PORTARIA 3.784 MTE, DE 7-12-2023 (DO-U DE 12-12-2023)
eSOCIAL – Normas para Apresentação
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do presente Ato, que entrará em vigor em 2-1-2024, altera a Portaria 671 MTP