Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 1.136 SEFAZ, DE 1-12-2023
(DO-TO DE 6-12-2023 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-TO DE 1-12-2023)
(DO-TO DE 6-12-2023 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-TO DE 1-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 5º da
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