PORTARIA 377 SEF, DE 14-11-2023 (DO-DF DE 17-11-2023)
IPVA - Recolhimento
DF fixa as datas de vencimento das parcelas do IPVA para o exercício de 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, resolve: