Informativo 46 - Página 0 - Ano 2023
(DOU, Edição Extra de 14-11-2023)
Publicação de Vetos no DO-U de 23-5-2024
Alterada pela Medida Provisória 1.237, de 13-11-2024
Publicação de Vetos no DO-U de 23-5-2024
Alterada pela Medida Provisória 1.237, de 13-11-2024
PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -
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