LEI 3.199, DE 13-11-2023 (DO-Manaus DE 13-11-2023)
NFS-E - Alteração das Normas - Município de Manaus
Manaus altera normas relativas à emissão da NFS-e Foram alterados e revogados dispositivos da Lei 1.090 de 29-12-2006 que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscais para tomadores de serviços nos termos que especifica.