Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 29 SEFAZ, DE 7-11-2023
(DO-AP DE 13-11-2023)
(DO-AP DE 13-11-2023)
SUSBTITUUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda inclui valores para efeito de cobrança do ICMS-ST nas operações com cerveja
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o disposto no inciso II do art. 13 do Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;
Considerando o disposto no Apêndice IV do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;
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