INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 SAT, DE 24-10-2023 (DO-TO DE 10-11-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores no subgrupo CERVEJAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-11-2023.