INSTRUÇÃO NORMATIVA 72 SEF, DE 9-11-2023 (DO-AL DE 10-11-2023)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera pauta de valores mínimos Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 42 SEF, de 20-7-2023, que estabeleceu valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.