Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 94.340, DE 9-11-2023
(DO-AL DE 10-11-2023)
(DO-AL DE 10-11-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Alagoas altera normas do Programa de Extinção de Crédito Tributário
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000018836/2023,
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