Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 487, DE 3-11-2023
(DO-SE DE 6-11-2023)
(DO-SE DE 6-11-2023)
CENTRAL DE COMPRA - Tratamento Tributário
Estado dispõe sobre estabelecimento que exerce atividade de distribuição centralizada de produto
Foram introduzidas modificações no Decreto 29.912, de 14-11-2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.
Foram introduzidas modificações no Decreto 29.912, de 14-11-2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.
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