Informativo 45 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 71 CN, DE 1-11-2023
(DO-U DE 3-11-2023)
(DO-U DE 3-11-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
MP que ampliou o Desconto Patrocinado na compra de veículos sustentáveis é encerrada
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.178
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