Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 174, DE 31-10-2023
(DO-U DE 1-11-2023)
CRÉDITO – Transferência
Confaz dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
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