Informativo 45 - Página 0 - Ano 2023
LEI 18.721, DE 30-10-2023
(DO-SC DE 31-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 31-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador altera a legislação tributária com relação aos acréscimos moratórios
Foram introduzidas modificações nas Leis que especifica, efetuando ajustes nas normas relativas aos acréscimos nos pagamentos em atraso do ICMS, IPVA, ITCMD e taxas estaduais, bem como definida a figura do devedor contumaz, nas condições que especifica.
Foram introduzidas modificações nas Leis que especifica, efetuando ajustes nas normas relativas aos acréscimos nos pagamentos em atraso do ICMS, IPVA, ITCMD e taxas estaduais, bem como definida a figura do devedor contumaz, nas condições que especifica.
Área exclusiva do cliente 