DECRETO 55.717, DE 31-10-2023 (DO-PE DE 1-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto na prestação de serviço de comunicação.