Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 55.717, DE 31-10-2023
(DO-PE DE 1-11-2023)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto na prestação de serviço de comunicação.







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva