DECRETO 3.438, DE 30-10-2023 (DO-PA DE 30-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 66, de 5 de julho de 2019, DECRETA: