INSTRUÇÃO NORMATIVA 76 CRE, DE 23-10-2023 (DO-RO DE 25-10-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual altera PMPF de bebidas Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, com efeitos a partir das datas especificadas.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais: DETERMINA: