Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 444, DE 27-9-2023
(DO-AC DE 28-9-2023)
(DO-AC DE 28-9-2023)
IPVA - Isenção
Alteradas normas relativas à isenção do IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ...
...
§ 5º ...
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