Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 1.189, DE 27-9-2023
(DO-U, Edição Extra, DE 27-9-2023)
(DO-U, Edição Extra, DE 27-9-2023)
Regulamentada pelo Decreto 11.730, de 9-10-2023
Vigência Prorrogada pelo Ato Declaratório 75 CN, de 14-11-2023
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