LEI 14.663, DE 28-8-2023 (DO-U, Edição Extra, de 28-8-2023)
SALÁRIO-MÍNIMO – Valor a Partir de Maio/2023
Governo converte MP do salário-mínimo e divulga novamente a tabela do IR O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.172