Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.647, DE 4-8-2023
(DO-U DE 7-8-2023)
(DO-U DE 7-8-2023)
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração
Estabelecida a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e ministros
O Governo Federal, por meio do Ato em referência, acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 442 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43
O Governo Federal, por meio do Ato em referência, acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 442 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43
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