Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023

LEI 14.628, DE 20-7-2023
(DO-U DE 21-7-2023)
Regulamentada pelo Decreto 11.802, de 28-11-2023

PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – Instituição

MP que institui o Programa de Aquisição de Alimentos é convertida em Lei
O Governo Federal, por meio do presente Ato, resultante da conversão, com alteração, da





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva