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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2023

LEI 14.611, DE 3-7-2023
(DO-U DE 4-7-2023)
Regulamentada pelo Decreto 11.795, de 23-11-2023

TRABALHO DA MULHER – Remuneração

Governo sanciona Lei sobre igualdade salarial entre mulheres e homens e altera a CLT






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