Informativo 25 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 38 CN, DE 15-6-2023
(DO-U DE 16-6-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia(DO-U DE 16-6-2023)
Congresso encerra a vigência da MP 1.157 que desonera combustíveis
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.157
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