Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA NORMATIVA 504 MF, DE 1-6-2023
(DO-U DE 2-6-2023)
(DO-U DE 2-6-2023)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Delegacias de Julgamento
MF altera Portaria que dispõe sobre o julgamento pelas DRJs
O Ministério da Fazenda, por meio desta Portaria Normativa, altera a Portaria 20 MF, de 17-2-2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
O Ministério da Fazenda, por meio desta Portaria Normativa, altera a Portaria 20 MF, de 17-2-2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Área exclusiva do cliente 