Informativo 18 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 1.172, DE 1-5-2023
(DO-U, Edição Extra, de 1-5-2023)
Prorrogada pelo Ato 45 CN, de 27-6-2023
Convertida, com alteração, na Lei 14.663, de 28-8-2023
(DO-U, Edição Extra, de 1-5-2023)
Prorrogada pelo Ato 45 CN, de 27-6-2023
Convertida, com alteração, na Lei 14.663, de 28-8-2023
SALÁRIO-MÍNIMO – Valor a Partir de Maio/2023
Governo eleva o valor do salário-mínimo para R$ 1.320,00 a partir de maio de 2023
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