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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 11.476, DE 6-4-2023
(DO-U, Edição Extra, de 6-4-2023)
(Revogados artigos de 1º a 30 pelo Decreto  11.802, de 28-11-2023)

 PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – Instituição

Governo regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA





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