PORTARIA CONJUNTA 3 PGFN-RFB, DE 31-3-2023 (DO-U, Edição Extra, DE 31-3-2023)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Prazo de adesão ao PRLF é prorrogado A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal, através deste Ato, alteram a Portaria Conjunta 1 PGFN-RFB