Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 1.166, DE 22-3-2023
(DO-U DE 23-3-2023)
Regulamento - Decreto 11.476, de 6-4-2023
Convertida, com alteração, na Lei 14.628, de 20-7-2023
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 50 CN, de 3-8-2023
(DO-U DE 23-3-2023)
Regulamento - Decreto 11.476, de 6-4-2023
Convertida, com alteração, na Lei 14.628, de 20-7-2023
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 50 CN, de 3-8-2023
PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – Instituição
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