Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 21.866, DE 6-3-2023
(DO-PI DE 7-3-2023)
(DO-PI DE 7-3-2023)
REGULAMENTO - Aprovação
Governador aprova novo Regulamento do ICMS
O novo Regulamento do ICMS produz efeitos a partir de 8-3-2023, ficando revogado o Decreto 13.500, de 23-12-2008.
CLIQUE AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DESTE ATO
O novo Regulamento do ICMS produz efeitos a partir de 8-3-2023, ficando revogado o Decreto 13.500, de 23-12-2008.
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