Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 1.164, DE 2-3-2023
(DO-U, Edição Extra, de 2-3-2023)
Prorrogada pelo Ato 28 CN, de 27-4-2023
Convertida na Lei 14.601, de 19-6-2023
(DO-U, Edição Extra, de 2-3-2023)
Prorrogada pelo Ato 28 CN, de 27-4-2023
Convertida na Lei 14.601, de 19-6-2023
BENEFÍCIO – Descontos
Empréstimo consignado para titulares do BPC é cessado
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