PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Delegacias de Julgamento
Ministério da Fazenda dispõe sobre o julgamento pelas DRJs Esta Portaria, que entra em vigor em 3-4-2023, disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.