ANTT altera norma sobre solução de controvérsias com entes regulados Este Ato altera a Resolução 5.845 ANTT, de 14-5-2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem, no tocante às medida cautelares e de urgência.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT