Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 6.009, DE 2-2-2023
(DO-U DE 7-2-2023)
(DO-U DE 7-2-2023)
ANTT – Normas
ANTT altera norma sobre solução de controvérsias com entes regulados
Este Ato altera a Resolução 5.845 ANTT, de 14-5-2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem, no tocante às medida cautelares e de urgência.
Este Ato altera a Resolução 5.845 ANTT, de 14-5-2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem, no tocante às medida cautelares e de urgência.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
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