Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
ORDEM DE SERVIÇO 1 SEFAZ, DE 17-1-2023
(DO-E SEFAZ-AM DE 21-1-2023)
(DO-E SEFAZ-AM DE 21-1-2023)
ALÍQUOTA - Aplicação
Fazenda define data para eficácia da majoração da alíquota modal do ICMS
Esta Ordem de Serviço determina que a eficácia do disposto na inciso I do art. 1º da Lei Complementar 242, de 29-12-2022, ocorrerá a partir de 1-4-2023.
Esta Ordem de Serviço determina que a eficácia do disposto na inciso I do art. 1º da Lei Complementar 242, de 29-12-2022, ocorrerá a partir de 1-4-2023.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições,
Área exclusiva do cliente 