Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.374, DE 1-1-2023
(DO-U, Edição Extra, de 2-1-2023)
Ver Decreto 11.456, de 28-3-2023
Ação Declaratória de Constitucionalidade 84 STF, de 6-2-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade 7342 STF, de 25-1-2023
(DO-U, Edição Extra, de 2-1-2023)
Ver Decreto 11.456, de 28-3-2023
Ação Declaratória de Constitucionalidade 84 STF, de 6-2-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade 7342 STF, de 25-1-2023
DECRETOS – Revogação
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