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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 11.317, DE 29-12-2022
(DO-U DE 30-12-2022)

Revogado pelo Decreto 11.871, de 29-12-2023


LICITAÇÃO – Limites para Contratação

Decreto atualiza valores da lei de licitações
Este Ato dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei 14.133, de 1-4-2021, sobre licitações e contratos administrativos. A atualização destes valores constará do