Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.515, DE 29-12-2022
(DO-U DE 30-12-2022)
(DO-U DE 30-12-2022)
Ver Decreto 12.031, de 28-5-2024
PRODUTO AGROPECUÁRIO – Fiscalização
Aprovado o sistema de autocontrole agropecuário
Área exclusiva do cliente 