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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 4.227 MTP, DE 20-12-2022
(DO-U DE 22-12-2022)
Revogada pela Portaria 538 MTE, de 7-3-2023

PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – Portabilidade

MTP disciplina regras e critérios de portabilidade e interoperabilidade do PAT






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