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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.421, DE 20-7-2022
(DO-U DE 22-12-2022)
– Publicação Original com Vetos –

DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Normas

Lei permite compensação de excesso de crédito presumido de
PIS/Cofins sobre farinha de trigo
Esta Lei, promulgada em decorrência da derrubada de veto pelo Congresso Nacional, altera a Lei 10.925





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