PORTARIA 4.198 MTP, DE 19-12-2022 (DO-U DE 21-12-2022) –c/Retificação no DO-U de 30-12-2022–
INSPEÇÃO DO TRABALHO – Alteração das Normas
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do referido Ato, altera a Portaria 671 MTP