PORTARIA 4.098 MTP, DE 15-12-2022 (DO-U DE 19-12-2022) –c/Retificação no DO-U de 29-12-2022–
MULTA – Valores
MTP altera norma relativa a infrações trabalhistas O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, por meio deste Ato, que entrará em vigor em 1-1-2023, altera a Portaria 667 MTP