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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 4.098 MTP, DE 15-12-2022
(DO-U DE 19-12-2022)
–c/Retificação no DO-U de 29-12-2022–


MULTA – Valores

MTP altera norma relativa a infrações trabalhistas
O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, por meio deste Ato, que entrará em vigor em 1-1-2023, altera a Portaria 667 MTP