Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
ATO 82 CN, 16-12-2022
(DO-U DE 19-12-2022)
(DO-U DE 19-12-2022)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP sobre prevenção e combate ao assédio sexual no sistema de ensino
O CN – Congresso Nacional, por meio do referido Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.140
O CN – Congresso Nacional, por meio do referido Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.140
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