Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.755, DE 15-12-2022
(DO-PA DE 16-12-2022)
(DO-PA DE 16-12-2022)
ALÍQUOTA - Aplicação
Pará majora a alíquota do ICMS
Esta modificação na Lei 5.530, de 13-1-89, estabelece que a alíquota básica nas operações internas será de 19% a partir de 16-3-2023.
Esta modificação na Lei 5.530, de 13-1-89, estabelece que a alíquota básica nas operações internas será de 19% a partir de 16-3-2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:
Área exclusiva do cliente 