Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.706, DE 15-12-2022
(DO-MRJ DE 16-12-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 16-12-2022)
Aprovada Lei que institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia
Por meio deste Ato, que altera as Leis 691, de 24-12-84; e 7.000, de 23-7-2021, ficam estabelecidos aos prestadores de serviços de franquia do Município do Rio de Janeiro, entre outros:
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