Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 12.487, DE 14-12-2022
(DO-PB DE 15-12-2022)
(DO-PB DE 15-12-2022)
DÍVIDA ATIVA - Compensação
Governador dispõe sobre a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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