Informativo 49 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.982, DE 5-12-2022
(DO-DF DE 6-12-2022)
(DO-DF DE 6-12-2022)
ARRECADAÇÃO - Sistema
Distrito Federal institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 687, de 17 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, DECRETA:
CAPÍTULO I
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